DECRETO MUNICIPAL nº 23.445/14

No Município de Foz do Iguaçu/PR, a Lei Federal nº 12.527 está regulamentada pelo Decreto Municipal  nº 23.445, de 31 de outubro de 2014. 

SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente, em local identificado  e de fácil acesso, em repartição do PROTOCOLO GERAL do Município, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SICs têm como objetivos:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
• Conceder o acesso imediato à informação disponível
• Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
• Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações

INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS - GRAU DE SIGILO

Documentos classificados com grau de sigilo

No ano de 2023, nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo

Informações Desclassificadas

Nenhuma informação foi desclassificada nos últimos 12 meses 

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura Foz do Iguaçu/PR, disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC  para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública. O atendimento poderá ser prestado de forma presencial ou via internet. Informações e orientações poderão ser prestadas via telefone.

Se você não encontrou o que procura em nosso site, entre em contato conosco pelos canais de atendimento abaixo. A resposta será imediata se a informação estiver disponível. Se for necessário pesquisar, A Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR terá até 20 (vinte) dias para atendê-lo.

Cabe aos Secretários de cada pasta o exame dos pedidos de informações

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

COMO ENTRAR COM RECURSO

Os recursos poderão ser realizados fisicamente na unidade de Serviço de Informações ao Cidadão, no endereço constante abaixo.

Na oportundidade, o Cidadão preencherá um formulário de recurso que lhe será fornecido e entregará ao responsável da unidade.

O Cidadão também poderá formular o seu recurso via internet, pelo canal do e-sic abaixo destacado.

Nesse caso, o Cidadão preencherá o formulário da página e mencionará a intenção de interpor recurso de solicitação de pedido de informação. 

AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO DA LEI 12.527/2011

Nilton Aparecido Bobato - Secretário Municipal de Transparência e Governança.

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO SIC FÍSICO

SMTG - Secretaria Municipal de Transparência e Governança

ATENDIMENTO PRESENCIAL

LOCALIZAÇÃO DO SIC:

Secretaria Municipal de Transparência e Governança

Praça Getúlio Vargas, 280 - Centro

Foz do Iguaçu/PR

Telefone.: 0800 045 0156

e-mail: ouvidoriageral@pmfi.pr.gov.br

RESPONSÁVEL PELO SIC

Nilton Aparecido Bobato

e-mail.: nilton.nb@pmfi.pr.gov.br

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Das 07h30 às 13h30

ATENDIMENTO PELO E-SIC

A Lei de Acesso à Informação e seu decreto regulamentador no âmbito do Poder Executivo Federal estabelecem que órgãos e entidades devem disponibilizar infraestrutura próprias para receber e responder pedidos de informação da sociedade e para garantir a análise de negativas de informação.

Para tanto, todos os órgãos e as entidades estão obrigados a criar o Serviço de Informação ao Cidadão, com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, bem como receber e registrar pedidos, entre outras atribuições. Para isso os órgãos devem possibilitar o recebimento de pedidos de informação por meio da Internet.

Assim, visando facilitar o exercício do direito à informação por parte da sociedade, a PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU desenvolveu o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. O Sistema funciona como porta de entrada única para registro de pedidos de informação e de suas respectivas respostas. Todos os pedidos serão registrados, possibilitando o acompanhamento dos mesmos.

Para pedidos de acesso à informações por meio da internet, basta clicar no link abaixo para ser direcionado à pagina de cadastro

E-SIC (clique aqui)

COMO ACOMPANHAR O SEU PEDIDO 

PEDIDO PRESENCIAL

1. Entre em contato no telefone do responsável pelo Sic ou dirija-se até a unidade responsável, com o número do protocolo da solicitação.
2. Informe o número do protocolo da solicitação
3. O responsável irá informar o status do seu pedido.

PEDIDO ELETRÔNICO

1. Acesse o link "Consultar Solicitação" abaixo.
2. insira o número da solicitação
3. Clique em Consultar Solicitação

CONSULTAR SOLICITAÇÃO (clique aqui)