A LGPD criou a figura do ENCARREGADO DE DADOS.

O ENCARREGADO DE DADOS é responsável pela comunicação entre o controlador dos dados, os titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados-ANPD.

O Município de Foz do Iguaçu é o CONTROLADOR de dados, o responsável pelo tratamento seguro dos dados pessoais que utiliza para a consecução de sua finalidade.

Para atuar como Encarregado, foi designada uma unidade do Município de Foz do Iguaçu, a Secretaria Municipal de Transparência e Governança.

Segundo o artigo 41 da LGPD, as atribuições do Encarregado são:

 I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Caso você precise de alguma informação ou solicitação a respeito de seus dados pessoais, quem estará à disposição para lhe atender será o titular da Unidade Encarregada:

UNIDADE ENCARREGADA DE DADOS.: SMTG – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA.

TITULAR DA UNIDADE (ENCARREGADO).: Nilton Aparecido Bobato

CONTATO.: niltonbobato@gmail.com