PERÍODO PARCIAL

Para unidades de período parcial (meio período), o Município não adota nenhum critério de priorização de acesso às vagas.

Todo acesso às vagas ocorre conforme a relação constante na lista de espera.

PERÍODO INTEGRAL

Para as unidades de período integral, deverão ser adotados critérios de prioridade, sobretudo de crianças em estado de comprovada vulnerabilidade, cujo rol deve ser compreendido hierarquicamente:

a) crianças expostas à violência;

b) crianças expostas ao trabalho infantil;

c) crianças expostas ao uso de drogas;

d) crianças expostas a um conjunto de experiências relacionadas à carência de afeto, privação cultural, social e econômica, que não se encontram em condições adequadas para desenvolver-se física, emocional e/ou psicossocialmente, desde que observados os seguintes critérios:

d.1 – famílias inscritas no CADÚNICO;

d.2 – beneficiárias do Auxílio Brasil;

d.3 – genitoras em atendimento no CRAM em função de situação de violência doméstica;

d.4 – crianças em atendimento no CREAS, em função da situação de violência e/ou exploração;

d.5 – crianças cujos genitores ou responsáveis (guardiões ou tutores) que tenham jornada de trabalho de 30 a 40 horas cada, cuja renda não ultrapasse ½ salários mínimos per capta;

2.1) as comprovações referentes aos itens c e d deverão ser apresentadas no ato da retirada do encaminhamento de matrícula;

3) a forma de chamamento das famílias para as matrículas e o procedimento adotado em caso de não comparecimento deverão ser apreciados pela Secretaria Municipal de Educação;