O Contribuinte devidamente identificado neste termo, confessa-se responsável pelas informações e dados cadastrais fornecidos para inscrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes, bem como, declara estar ciente de que estará sujeito a autuação em razão da prestação de falsas informações, ou atos ilícitos, na forma prevista no artigo 458 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal, com a imputação de penalidade de 100 (cem) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI
Li e concordo com os termos