Aviso

De acordo com a legislação vigente, esta consulta tem por finalidade informar oficialmente e antecipadamente, se uma determinada atividade é permitida, em um determinado local pretendido pelo contribuinte, e também informar as condições e documentos necessários para a concessão do Alvará de Licença de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e etc.

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